Entenda o vaivém das decisões judiciais sobre a libertação de Lula

Decisões tomadas neste domingo sobre a permanência ou não de Lula na prisão geraram confusão e desentendimento sobre a situação do ex-presidente, que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba desde o dia 6 de abril, cumprindo uma pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Entenda o caso:

Lula será solto ou continuará preso?

A decisão do desembargador plantonista Rogério Favreto de soltar Lula gerou um cabo de guerra entre magistrados, e a situação do ex-presidente ainda está indefinida.

No início da manhã, após a decisão do desembargador plantonista Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mandando soltar Lula, o juiz Sergio Moro, que condenou o ex-presidente na primeira instância, se negou a expedir alvará de soltura e encaminhou ofício ao relator do caso no TRF-4, o desembargador João Pedro Gebran Neto. Moro argumentou que Favreto não teria competência para libertar Lula de forma monocrática e avisou que aguardaria o posicionamento de Gebran Neto.

No início da tarde, Gebran Neto determinou que Lula continue preso. Mas em seguida, Favreto voltou a determinar a soltura do ex-presidente, desta vez no prazo de uma hora, em terceiro despacho publicado neste domingo.

Com que argumentos o desembargador Favreto mandou soltar Lula?

Ele apresentou os seguintes argumentos:

— O processo eleitoral exige equidade entre os pré-candidatos. A prisão estaria causando prejuízos a Lula.

— Não houve ainda o esgotamento de todos os recursos contra a condenação, assim Lula ainda “possui em sua integralidade todos os direitos políticos, sendo vedada a sua cassação”.

— Mesmo que o STF tenha permitido a execução da pena após condenação em segunda instância, que é o caso de Lula, isso dependeria ainda de uma fundamentação que indique a necessidade da prisão. Essa fundamentação não teria ocorrido. Teria havido apenas um “comando meramente automático e genérico”, com a indicação de precedentes dos tribunais superiores.

– O tema da prisão após segunda instância poderá ser rediscutido no STF, tanto que alguns ministros da corte têm mandado soltar condenados nessa situação, caso por exemplo do ex-ministro José Dirceu.

— Eventuais recursos de Lula ainda podem levar no futuro à diminuição da pena ou à sua liberdade.

— Lula solto não prejudicaria a Justiça. Isso porque o ex-presidente tem colaborado com as autoridades, informado sempre o local de domicílio certo, além de já ter negado publicamente que vá pedir asilo em outro país.

Qual a situação de Lula nos tribunais superiores?

O ex-presidente tem sofrido várias derrotas tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de conseguir sua liberdade. Há alguns recursos ainda pendentes, que poderão ser analisados pelo STF em agosto. Hoje, prevalece no STF o entendimento de que é possível prender um condenado em segunda instância, mesmo que ele ainda tenha a possibilidade de apresentar recursos em segunda instância.

O entendimento de que é possível prisão após condenação em segunda instância poderá mudar?

É possível que sim. Há duas ações que tratam do tema no STF. Até 2016, o entendimento vigente era o de que é possível executar a pena somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando se esgotam todos os recursos. Mas então foi estabelecida nova regra: a maioria dos ministros entendeu que a prisão era possível já a partir da condenação em segunda instância. Se o caso for levado a julgamento novamente, é possível que haja novo resultado, seja para restabelecer a regra antiga, seja para estipular um meio termo: prisão após análise do STJ, que funcionaria como uma terceira instância.

Quando o julgamento sobre prisão em segunda instância será realizado no STF?

A atual presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, vem se recusando a pautar novamente a questão, dizendo que ela já foi julgada várias vezes em 2016, sempre no mesmo sentido. Mas, em setembro, ela deixará o posto. Assumirá o cargo o ministro Dias Toffoli, que defende prisão após análise pelo STJ. Se quiser, ele poderá pautar as duas ações.

Caso a decisão do desembargador plantonista Rogério Favreto continuasse válida, Lula poderia ser candidato?

Em sua decisão, ele mandou apenas libertar o ex-presidente, mas também faz algumas considerações sobre a pré-candidatura de Lula e seus direitos políticos. Afirmou, por exemplo, que o processo eleitoral exige equidade entre os pré-candidatos. Assim, a prisão estaria causando prejuízos a Lula. Também destacou que não houve ainda o esgotamento de todos os recursos contra a condenação, de modo que Lula ainda “possui em sua integralidade todos os direitos polícitos, sendo vedada a sua cassação”.

Mas a decisão de conceder registro ou não à candidatura de Lula será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso até lá Lula não consiga reverter a condenação nos tribunais superiores — STJ e STF —, poderá ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, mesmo que esteja solto.

A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis políticos condenados por um órgão colegiado.

Por que o desembargador plantonista no TRF-4 resolveu decidir a respeito, sem esperar a posição do relator?

Ele alegou duas coisas. Primeiramente há réu preso, o que exige urgência. Depois, entendeu que há “fato novo”: a carta pública divulgada na última semana em que Lula reafirma sua pré-candidatura.

O desembargador participou da decisão do TRF-4 que, há pouco mais de três meses, confirmou a condenação e mandou prender Lula?

Não, o desembargador Favreto não faz parte da turma, composta por três desembargadores, a quem coube julgar o caso de Lula. A turma em questão condenou o ex-presidente por unanimidade.

O desembargador Favreto tem competência para mandar soltar Lula?

Favreto tomou a decisão como desembargador plantonista. Há divergências sobre se ele teria competência para tomar tal decisão. Para o Ministério Público Federal, um magistrado em plantão não pode rever decisões já tomadas pelo tribunal. O desembargador foi indicado à função pela ex-presidente Dilma e foi filiado ao Partido dos Trabalhadores por 19 anos, até 2010.